13.5.21

A força do Legislativo

O advogado criminalista KakayArquivo pessoal

A Comissão Parlamentar de Inquérito é um importante instrumento do Legislativo, que atua com poderes próprios de autoridades judiciais na investigação de um fato previamente determinado. É um direito da minoria de seus membros e pode ser uma maneira relevante não só de fiscalizar, mas também de apurar responsabilidades civis e criminais. Ao final, o relatório produzido pode ser encaminhado ao Ministério Público para as providências cabíveis. Também compete à CPI apresentar sugestões sobre os temas tratados. É uma arma poderosa do Poder Legislativo se usada com autoridade, autonomia e independência.

Despiciendo dizer que ninguém está acima da lei, mas, quando se usa ilimitadamente a espetacularização das investigações criminais e uma superexposição midiática, o que ocorre é um arquitetado desgaste da política e o surgimento de grupos que se intitulam “não políticos” para instrumentalizarem o sistema. O resultado de toda essa trama, em regra, é uma crise institucional.

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