“A escolha de um relator cabe ao presidente da CPI, por seus próprios critérios. Trata-se de questão interna corporis do Parlamento, que não admite interferência de um juiz. A preservação da competência do Senado é essencial ao estado de direito. A Constituição impõe a observância da harmonia e independência entre os poderes", disse Pacheco, em nota.
"Determino que a União diligencie junto ao Senado da República, na pessoa do seu presidente, para que este obste a submissão do nome do Ilustríssimo Senhor Senador José Renan Vasconcelos Calheiros à votação para a composição da CPI da Covid na condição de relator", diz trecho da decisão.
source https://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/2021-04-27/escolha-do-relator-da-cpi-nao-admite-interferencia-de-juiz--diz-rodrigo-pacheco.html
Nenhum comentário:
Postar um comentário