Ministro Luiz Fux, relator da ação, afirmou que dispositivos inseridos na Lei de Mobilidade Urbana transformaram as outorgas do serviço em ‘mercadoria’ ALEXANDRE PELEGI O Supremo Tribunal Federal (STF), em Ata publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 11 de março de 2021, declarou inconstitucional os dispositivos da Lei de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012) […]
source https://diariodotransporte.com.br/2021/03/11/stf-decide-pela-inconstitucionalidade-da-comercializacao-de-alvara-de-taxi-e-sua-transferencia-a-herdeiros-de-taxista/
Nenhum comentário:
Postar um comentário