A ministra destacou que não deixará de atender o que for pedido pela PGR, seja para dar início à apuração, seja para arquivar o caso. Por outro lado, ressaltou que as acusações são de "gravidade incontestável" e que não há espaço para ato arbitrário da PGR, que deverá se justificar de forma fundamentada sobre a decisão de começar a apuração ou, ao contrário, para abortá-la.
"Vindo a esta Relatoria notícia crime de gravidade incontestável e de descrição minudente de aparente antijuridicidade de práticas relatadas, há de se determinar o encaminhamento da Petição para exame do Procurador-Geral da República e para o exercício de suas atribuições constitucionais. Na esteira da consolidada jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, esta Relatoria não poderá deixar de atender o que for concluído pelo órgão acusador. Como parece certo também que o Ministério Público não abdicará do seu dever de analisar e concluir, fundamentada e objetivamente, sobre o procedimento a ser adotado quanto a esta notícia crime", diz trecho do despacho de Cármen.
source https://ultimosegundo.ig.com.br/2021-04-27/carmen-lucia-stf-noticia-crime-ricardo-salles-ministro-do-meio-ambiente.html
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